O Projeto de Lei Complementar (PLP) 228/23, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, permite que os empresários possam optar pelo Simples Nacional nos meses de janeiro e julho de cada ano.
💼 Esta mudança altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e visa proporcionar mais flexibilidade e oportunidades para os empresários.
📋 O PL será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a análise, seguirá para o Plenário.
