Uma novidade vai chegar em breve, prometendo ajudar aos MEIs na hora de emitir as notas ficais.
Através da resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (29), a partir do dia 1 de janeiro de 2023 os Microempreendedores Individuais (MEI), que atendem na categoria de prestação de serviços, poderão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Portal do Simples Nacional. Além disso, futuramente poderão ser emitidas também através de aplicativos para dispositivos moveis e serviços de Interface de Programação de Aplicativos (API). Essa mudança não abrange a MEIs que exercem atividades de comercialização de mercadores e serviços com incidência de ICMS, mas existe uma previsão para serem englobados até abril de 2023.
Vale lembrar que o microempreendedor é obrigado a emitir nota fiscal quando o serviço é prestado a empresas e é facultativa para pessoas físicas.
