Ser um Microempreendedor Individual (MEI) oferece diversas vantagens, mas é crucial seguir algumas regras para manter seu registro ativo e continuar usufruindo dos benefícios. Aqui estão os principais requisitos para garantir que você não perca seu registro como MEI:
1. Limite de Faturamento
💰 Faturamento Anual:
- O faturamento anual do MEI não pode ultrapassar R$ 81.000,00. Isso equivale a uma média de R$ 6.750,00 por mês.
2. Atividades Permitidas
🔍 Atividades Permitidas:
- Certifique-se de que sua atividade está na lista de atividades permitidas para MEI. Algumas atividades não são elegíveis e podem levar à perda do registro.
3. Emissão de Nota Fiscal
🧾 Emissão de Nota Fiscal:
- Embora não seja obrigatório para todos os clientes, emitir nota fiscal para pessoas jurídicas é essencial para manter a regularidade do seu MEI.
4. Pagamento do DAS
💳 DAS Mensal:
- O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser feito mensalmente. Esse valor inclui impostos como INSS, ICMS e ISS, dependendo da atividade.
5. Declaração Anual de Faturamento
📄 Declaração Anual:
- O MEI deve entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de cada ano, informando o total do faturamento bruto do ano anterior.
6. Regularidade com a Previdência Social
🛡️ Previdência Social:
- Mantenha-se regular com as contribuições à Previdência Social para garantir benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e outros.
Conclusão
Manter seu registro como MEI ativo é simples, desde que você siga essas regras básicas. Fique atento aos prazos, mantenha suas obrigações em dia e continue desfrutando dos benefícios de ser um Microempreendedor Individual!
